As contas de 2017 da prefeitura de Pescaria Brava foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 2, sem a presença de público devido à pandemia do novo coronavírus. Cinco vereadores opinaram pela rejeição e quatro pela aprovação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que ocorreu déficit de R$ 1.962.438,86,
representando 10,35% da receita arrecadada do município em 2017. Esse valor foi atenuado em 1,27% já que a verba de R$ 242.100, de convênio federal, foi depositada somente no exercício em 2018.

Ainda segundo o tribunal, os gastos com pessoal do Poder Executivo no terceiro quadrimestre de 2017, chegaram ao valor de R$ 11.312.027,43, representando 60,43% da receita corrente líquida (R$ 18.717.728,08). O TCE entendeu que isso caracterizou descumprimento ao artigo 23 combinado com artigo 66 da lei complementar 101/2000, em razão da não eliminação do percentual excedente apurado no período.

As contas de Souza chegaram a ser reavaliadas duas vezes em 2018 e 2020, mas o pleno do TCE continuou com a recomendação para que o Legislativo rejeitasse as contas. “A Câmara identificou as irregularidades, um déficit de quase R$ 2 milhões no ano de 2017. Ultrapassou 10% o percentual de gasto com folha”, acrescenta o vereador Jaime Martins (PSDB), presidente da Comissão de Finanças. Martins diz que a Câmara fez um processo tranquilo, já que acompanhou os entendimentos vindos da Corte fiscal.

Favorável à aprovação, o vereador Jaisson Castro (PP) fez observações de que a tramitação teria ocorrido com algumas falhas. O progressista elencou que o regimento interno não foi cumprido já que um requerimento de um edil não teria sido votado. Jairo Corrêa (MDB), primeiro-secretário, pediu que fosse feito o reexame das contas, mas o pedido não chegou a ser analisado.

“Outro apontamento que fiz, foi a questão da cópia do processo. Eu, como vereador, não recebi o processo, apenas o parecer do relator do TCE do ano de 2018 e 2017”, disse Castro, afirmando que teria direito ao acesso do teor completo, conforme o regimento interno. “Isso não aconteceu. Votei numa conta sem ter acesso ao processo, porque o presidente não deu uma cópia e teria que dar. O artigo 209 é bem claro”, frisa.

Procurado pela reportagem do Portal Agora Laguna, o presidente da Câmara de Pescaria Brava, vereador Gilberto Neves e Silva (PDT), garantiu que o papel do Legislativo foi cumprido. “O processo tramitou no Tribunal de Contas, se houve algum vicio, esse vicio ocorreu lá; aqui na Câmara foi tudo dentro da lei. O Deyvisson precisava de 6 votos para aprovar as contas e teve 4”, resumiu o edil.

Gilberto Silva afirmou que a Câmara seguiu a área técnica, no caso o TCE. “Em relação as contas de 2017, já está encerrado o processo na câmara e a decisão será encaminhada ao tribunal de contas como manda a lei”, concluiu.

Durante a sessão, o setor jurídico do Legislativo informou que não forneceu cópias físicas do processo “por economia”, já que o documento seria extenso e que o pedido de realização de diligência para reexame não seria possível por “terem se esgotado todas as instâncias no TCE”.

Um decreto legislativo foi aprovado por unanimidade oficializando a decisão. O documento e a ata da sessão vão ser encaminhados ao TCE. A rejeição deixa Deyvisonn inelegível por oito anos.

Como votaram os vereadores

• A favor do parecer, pela reprovação das contas: Everardo Cardoso Martins (PSDB), Gilberto Neves e Silva (PDT), Jaime Martins (PSDB), Márcio dos Santos (PDT) e Pedro Paulo Medeiros (PDT).
• Contra o parecer, pela aprovação: Jairo Corrêa (MDB), Jaisson Castro (PP), José Eraldo Francisco (PP) e Miguel da Silva (MDB).

Prefeito diz que está com ‘consciência tranquila’

O Portal Agora Laguna também procurou o prefeito Deyvisson de Souza para ouvir seu posicionamento. “Em meados de 2017, o contador me informou que com certeza as contas passariam dos 54% legais de folha de pagamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. De 2016 para 2017, herdei um índice de 76% deixado pelo antecessor e terminei o ano com pouco mais de 58%”, recorda o prefeito.

De acordo com o chefe do Executivo, havia uma possibilidade a ser tomada que seria o fechamento de quatro ou cinco escolas, ficando dentro do índice legal. “Imagina ter que fechar escolas e transferir alunos. Elas estão em comunidades pequenas e fazem parte das duas identidades que elas têm, que é o colégio e a igreja”, comenta.

A rejeição das contas torna Deyvisonn inelegível, mas ele garante estar tranquilo. “Estou com consciência tranquila. Não cometi improbidade. Sou pré-candidato e vida que segue”, resumiu.

O Portal questionou o prefeito sobre tentar recorrer da decisão do Legislativo. O emedebista pontuou, sem dar detalhes, que não irá buscar recurso, por entender que a sessão da Câmara foi nula.