Sem a publicação do decreto do governo do Estado, os prefeitos da Amurel optaram não se antecipar e anunciar a volta de serviços suspensos devido à pandemia do coronavírus antes que tenham a autonomia suficiente para isso. Há dois dias, o governador Carlos Moisés (PSL) disse que cada região catarinense poderia decidir sobre essa questão com base em sua realidade.

Para isso, os municípios vão contar com uma ferramenta epidemiológica de acompanhamento da Covid-19, que deve ajudar a embasar o retorno às atividades do transporte coletivo, eventos e escolas. Esses três setores em específico foram citados por Moisés, em entrevista após reunião no Norte de Santa Catarina, na quarta-feira, 28.

A Amurel, em nota, citou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que pontuou não haver legalidade para que os municípios alterem decisão do Governo do Estado para ampliar flexibilização, nem para autorizar funcionamento de atividades suspensas em decreto estadual.

Os prefeitos manifestaram na videoconferência que estão preocupados quanto à retomada de atividades no âmbito regional sem os devidos cuidados e critérios técnicos. De acordo com a associação, a ferramenta citada por Moisés ainda está em desenvolvimento entre Estado e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

A reunião desta sexta está em aberto, ou seja, foi suspensa e deve ser continuada apenas com a formalização da autonomia por parte do governo estadual. “Não podemos nem começar a discutir os assuntos, pois não temos ainda nenhuma informação oficial sobre a transferência de responsabilidade anunciada”, alertou o presidente da Amurel e prefeito de Imbituba, Rosenvaldo Junior (PSB).

O prefeito de Laguna, Mauro Candemil (MDB), disse que vai seguir o entendimento tomado em conjunto pela associação. “Nós não tomaremos nenhuma medida sem conhecimento do decreto, portaria ou qualquer instrução que deverá vir do governo do Estado. […] Seria muito precipitado tomar medidas que depois teríamos problemas de ordem legal”, afirma o chefe do Executivo, em entrevista ao Portal Agora Laguna. Ouça:

“Todos os prefeitos tiveram a sabedoria de entender que que enquanto não estiver no papel a posição do governador em transferir para os municípios, não tem como tomarmos uma decisão. Essa possibilidade de transferir, o governador falou só de boca; não fez o decreto. Vamos aguardar”, assegura o prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB).

Transporte urbano

Um dos pontos mais discutidos é sobre a questão do transporte coletivo. Segundo a associação de municípios, na mesma nota, a liberação por cada prefeitura seria referente aos ônibus urbanos. A circulação de coletivos entre municípios permanece sendo de competência exclusiva do Estado.

De acordo com Candemil, outra situação em debate é o retorno das aulas e que isso requeria muito estudo, já que a volta das atividades letivas representaria o agrupamento de alunos em sala de aula. “Ainda vamos depender de muita análise”, resume.

A nota da Amurel frisa que os prefeitos buscam “defender a vida e a saúde pública, utilizando critérios técnicos e cumprindo a orientação dos órgãos públicos de saúde” e “os municípios precisam conhecer o teor da determinação que o governador citou em entrevista, mas ainda não publicou”, antes de anunciarem qualquer decisão.

Leia nota da Amurel

“Os prefeitos da AMUREL reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária nesta sexta-feira (29/5/2020) para avaliar uma notícia veiculada na mídia estadual. Nela, o governador Carlos Moisés da Silva teria anunciado que a flexibilização de outras atividades econômicas no Estado, suspensas por conta da Covid-19, poderiam acontecer por deliberação de cada prefeito e de sua região, citando o transporte coletivo como exemplo.

Até a presente data, nenhum prefeito da Amurel foi contatado para discutir esse tema. O Estado de Santa Catarina tampouco publicou decreto ou outro ato administrativo com essa orientação.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem alterar decisão do Governo do Estado para ampliar flexibilização e autorizar funcionamento de atividades suspensas em decreto estadual.

O transporte coletivo de passageiros intermunicipal é competência exclusiva do Estado, não cabendo aos municípios legislar sobre esse assunto. Então, a liberação para funcionamento de transporte de passageiros de um município a outro, por exemplo, depende exclusivamente do Governo Estadual. Aos municípios caberá a liberação somente do transporte urbano (circular), se o Estado de Santa Catarina assim autorizar.

Deixamos claro a toda a população que buscamos defender a vida e a saúde pública, utilizando critérios técnicos e cumprindo a orientação dos órgãos públicos de saúde.

Houve diversas determinações de suspensão de atividades econômicas, tendo o Governo Estadual imposto condutas para a reabertura de empresas de comércio, indústria e serviços.

Os municípios precisam conhecer o teor da determinação que o governador citou em entrevista, mas ainda não publicou. Só depois disso poderão tomar decisões sobre flexibilizações e funcionamento de novas atividades.

Esperamos com urgência a publicação deste decreto anunciado. Só assim poderemos avaliar o assunto com a equipe técnica de combate à Covid-19 e, em conjunto, tomarmos a decisão necessária e possível para o bem estar da população.

O governador afirmou ainda que estaria disponível uma ferramenta de análise de risco. No entanto, ela ainda está em desenvolvimento entre o Governo do Estado e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Portanto, esse importante e indispensável instrumento ainda não está à disposição dos municípios, para dar suporte à tomada de decisões.

A AMUREL, por fim, enfatiza sua preocupação quanto à retomada de atividades no âmbito regional sem os devidos cuidados e critérios técnicos. Quanto às normas de segurança em saúde, tem buscado por diversas vezes respostas sobre pedidos de apoio junto ao Governo do Estado. Como exemplo, podemos citar a implantação de novos leitos de UTI e a definição do hospital regional de referência. Infelizmente não tivemos qualquer resposta da autoridade estadual até a presente data.

Tubarão SC, 29 de maio de 2020 – Sede da Amurel.

PREFEITOS”.