A prefeitura de Laguna informou nesta quarta-feira, 20, ter ingressado uma ação civil pública na Justiça contra a Casan e a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Aresc) por irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no bairro Vila Vitória.

A ação foi montada em cima de relatório da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama), considerando parecer do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que apontou a ETE da Vila Vitória como estando funcionando de forma irregular, ilegal e ineficiente. O IMA interditou a estrutura em setembro de 2019.

De acordo com a Flama, a estação não teria licenciamento ambiental e o emissário que lhe serve como meio de descarte do material também não possuiria autorização ambiental. A estrutura não estaria presentando serviço adequado de tratamento de esgotamento sanitário, causando poluição ao meio ambiente e perigo de dano à saúde pública, já que o material é descartado na lagoa.

A ação protocolada foi uma solicitação do prefeito Mauro Candemil (MDB), segundo informa a prefeitura em seu site. A Procuradoria Geral apontou que a Casan não teria tomado providências para a regularização e que a ação é uma forma de a companhia cumprir a lei municipal 2.136/2020.

A legislação foi aprovada pela Câmara e sancionada por Candemil, e obriga a Casan a suspender a cobrança da taxa de esgoto com base nos pontos elencados pela Flama como justificativa para ação.

Segundo a procuradoria, a agência reguladora também foi citada na ação por ser a responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela Casan, incluindo a questão tarifária.

A ação requer que a Casan seja demandada para promover medidas necessárias para o licenciamento da ETE da Vila Vitória junto ao instituto, incluindo levantamento da interdição, suspensão da cobrança da tarifa de esgoto sanitário – válido também para os moradores do Centro Histórico – entre outros pedidos.

Contraponto

O Portal tenta contato com a Casan e Aresc para obter o posicionamento de ambos os órgãos a respeito da ação proposta pela prefeitura e aguarda retorno.

Recentemente, a Casan informou que vem fazendo melhorias na ETE da Vila Vitória. Uma das mudanças foi a implantação de um tanque de contato para dosagem de hipoclorito de sódio e desinfecção do efluente.