Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna
 

O Ministério Público (MP) indeferiu o pedido formulado pela prefeitura de Laguna para destinar R$ 500 mil do recurso em caixa da taxa de iluminação pública (Cosip) para que o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos pudesse aplicar na abertura dos dez leitos de UTI existentes na unidade. Uma brecha legal permite, porém, que uma lei municipal autorize a concessão do valor em porcentagem menor à solicitada pela prefeitura.

A decisão é da promotora Raíza Alves Rezende e foi comunicada nesta sexta-feira, 8. No documento encaminhado à administração municipal, Raíza expõe que não cabe ao MP e nem ao Judiciário a autorização para a desvinculação do valor obtido com a cobrança da Cosip.

A promotora observou ainda que “não constou nenhuma informação de que o prefeito de Laguna tenha tentado viabilizar a desvinculação pela forma adequada, qual seja, lei municipal, não se caracterizando inércia do Poder Legislativo que necessite ser suprida, razão pela qual deve ser adotada uma postura de deferência e autocontenção, neste momento” e que também não foi apresentado estudo de impacto financeiro. Uma parte do texto diz que à Câmara cabe a função de analisar a legalidade da aplicação e da plausabilidade das justificativas do Estado quando a não repassar recurso específico para esse fim.

O prefeito Mauro Candemil (MDB) tinha revelado em primeira mão à reportagem do Portal Agora Laguna que tinha a intenção de repassar esse dinheiro já que o governo estadual não havia se posicionado de maneira sólida garantindo que enviaria verba para a UTI de Laguna.

Trecho da decisão do MP em Laguna – Foto: Editoria de arte

Projeto de lei permite repasse de R$ 304 mil

Apesar do indeferimento, a promotora em sua decisão deixou claro que há uma possibilidade de a prefeitura conseguir fazer essa transferência. Uma brecha na legislação, através dos chamados Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, permite a desvinculação de recursos de até 30% do valor obtido.

O Portal apurou que o projeto de lei deve ficar pronto até segunda-feira, 11, para ser protocolado na Câmara de Vereadores. Segundo o presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes (MDB), se o projeto entrar com regime de urgência pode ser debatido já na sessão de terça-feira.

“Temos mecanismos que permitem o avanço do projeto se for de interesse coletivo […] Tudo depende do encaminhamento se o prefeito colocar em regime de urgência e nós, lá na Câmara, o interesse maior é a UTI e tenho certeza que nenhum vereador vai se omitir”, explicou Fernandes, por telefone. Caso seja aprovado, a aplicação será exclusiva de uso na UTI do hospital.

A prefeitura poderá destinar R$ 302.540.82, equivalentes a 30% dos recursos do caixa municipal. O complemento seria feito pelo próprio município, conforme Candemil. “A Secretaria da Saúde tem várias rubricas e utilizará aquela que não prejudicará o compromisso com os custeios de sua área”, finaliza o prefeito.