Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna
 

O prefeito Mauro Candemil (MDB) sancionou nesta quinta-feira, 14, a lei nº 2141/2020, que autoriza a prefeitura a desvincular 30% do valor já obtido com a Contribuição Social de Manutenção da Iluminação Pública (Cosip) e repassar o montante ao hospital de Laguna para aplicação no plano de trabalho para abertura da UTI. Ao menos R$ 300 mil do fundo da Cosip serão destinados à instituição.

O texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores há dois dias. O hospital precisa de R$ 504 mil e o restante do valor será completado pela prefeitura. “A Secretaria da Saúde tem várias rubricas e utilizará aquela que não prejudicará o compromisso com os custeios de sua área”, adianta o prefeito.

A casa hospitalar pretende aplicar a verba na aquisição de mobiliário, materiais permanentes, rede de gás medicinal, gasômetros e adequações estruturais.

A lei foi criada já que na última sexta-feira, 8, a prefeitura teve indeferido o pedido judicial para repassar 50% do recurso em caixa, o que corresponderia a R$ 504 mil, valor suficiente para cobrir as despesas orçadas pelo hospital como necessárias para a abertura da UTI.

O Ministério Público (MP) analisou como improcedente a solicitação por não ter havido projeto de lei específico, ausência de estudo de impacto financeiro e que não caberia ao Judiciário a concessão de autorização para a cessão. Por lei, a prefeitura precisaria de uma legislação de autorização e, mesmo assim, só poderia destinar 30% do valor em caixa no ato da publicação. De acordo com a prefeitura, há quase R$ 1 milhão.

Reprodução/Diário Oficial