Foto: Luis Claudio Abreu/Agora Laguna
 

A 2ª Vara Cível de Laguna condenou duas peritas criminais da unidade do Instituto Geral de Perícias (IGP) em Laguna por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e enriquecimento ilícito. A condenação judicial ocorre por falta de cumprimento de carga horária e inserção de dados falsos em relatórios de controle de ponto e de sobreaviso dos meses de janeiro a junho de 2012.

As informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) catarinense, indicam que as servidoras optaram por fazer escala de trabalho diferenciada, cumprindo menos horas de serviços semanais e mensais. Elas, porém, preenchiam os relatórios como se estivessem cumprindo corretamente suas cargas horárias. A escala diferenciada teria durado até que uma determinação superior fez cessar a mudança.

Na decisão judicial, o magistrado Pablo Vinícius Araldi anotou que as peritas tiveram enriquecimento ilício já que receberam salário integral, embora tenham cumprido apenas metade da carga horária. O crime de dano ao erário foi causado já que o poder público pagou por serviços não prestados.

A dupla de servidoras foi condenada a ressarcir integralmente o dano causado ao erário, nos valores de R$ 38 mil e R$ 14,7 mil respectivamente, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do recebimento de cada parcela indevida, além de multa civil de igual valor.

Pela decisão, ambas foram condenadas também à perda de eventual função pública que estejam exercendo. Os direitos políticos estão suspensos por cinco anos e elas não podem fazer contratos com o poder público ou dele receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo mesmo prazo. A decisão pode ser recorrida ao TJ-SC.