Presidente Jair Bolsonaro durante entrevista coletiva sobre a pandemia de coronavirus com os ministros da Justiça, SergioMoro; Saúde, Henrique Mandetta; Economia, Paulo Guedes. Sérgio Lima/Poder360 18.mar.2020
 

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional que garante socorro financeiro bilionário repartido entre estados e municípios foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na quarta-feira, 27, e publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário Oficial da União. A sanção foi feita no dia limite para assinatura e ocorreu com vetos.

Denominada de Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, a lei garante à Laguna repasse de quase R$ 5,7 milhões e outros R$ 1,2 milhões para Pescaria Brava (veja valores exatos, com divisão regional ao fim do texto, conforme cálculos do Senado Federal). Ao todo, são R$ 125 bilhões para divisão entre os entes federativos, sendo que Santa Catarina receberia 1.151.090.483,87.

Origem dos recursos
  • Transferência direta da União a estados e municípios para uso livre – R$ 50 bilhões
  • Transferência direta a estados e municípios para uso na saúde e assistencial social – R$ 10 bilhões
  • Suspensão das dívidas com a União – R$ 35,34 bilhões
  • Suspensão dívidas com bancos públicos (Caixa e BNDES) – R$ 13,98 bilhões
  • Suspensão de dívidas com organismos internacionais – R$ 10,73 bilhões
  • Suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias por parte dos municípios – R$ 5,6 bilhões

A proposta em geral mira a redução do impacto da baixa arrecadação de impostos pelos estados e municípios, causados pelas medidas de combate ao avanço da pandemia, como o isolamento social decretado em Santa Catarina. A ajuda fiscal é composta por verbas repassadas diretamente pelo governo e provenientes da suspensão de dívidas com a União e bancos públicos.

Bolsonaro vetou pontos do projeto aprovado como a permissão para reajuste dos salários de servidores públicos. O Congresso inseriu artigo para congelar os vencimentos até 2021, seguindo acordo feito com o governo, mas depois abriu uma série de exceções – endossadas pelo próprio presidente – que beneficiaria a maior parte dos funcionários públicos. O veto mantém a ideia de congelar os salários até 31 de dezembro do próximo ano.

Outro ponto barrado pelo presidente impediria que a União executasse garantias e contragarantias de dívidas com instituições financeiras e multilaterais de crédito nos casos em que as renegociações fossem inviabilizadas por culpa do credor. O Ministério da Economia vê que esse trecho poderia gerar a imagem de inadimplente ao Brasil nos mercados doméstico e internacional.

O terceiro veto presidencial é referente ao artigo da lei que autorizava jogar o pagamento de parcelas suspensas de dividas dos entes federativos com a Previdência para o fim do prazo de refinanciamento. O pagamento dos vencimentos parcelados segue suspenso até 2021, mas não poderão ser pagas ao fim do refinanciamento, já que a Constituição permite moratória máximo de até 60 meses, apenas.

Recurso direto com aplicação exclusiva

Parte do recurso vem dos cofres do governo federal. São R$ 60 bilhões depositados em quatro parcelas mensais para estados e municípios. Deste recurso, R$ 10 bilhões devem ser aplicados exclusivamente para custeio de ações na área da saúde e assistência social. Estados ganham R$ 7 bilhões e município recebem R$ 3 bilhões.

A proposta inicial queria que estados e municípios dividissem os outros R$ 50 bilhões de maneira igual. Os senadores alteraram o percentual, favorecendo as unidades federativas, e o valor passou a ser destinado em R$ 30 bilhões (60% do valor total) para estados e R$ 20 bilhões (40%) para as cidades.

A exceção do texto é para o Distrito Federal que ganhará uma cota à parte de R$ 154,6 milhões, já que não faz parte do rateio municipal.

Suspensão de dívidas gera parte do recurso

O montante é composto ainda por mais R$ 49 bilhões, frutos da suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos. Os outros R$ 10,6 bilhões foram gerados pela renegociação de empréstimos com órgãos internacionais, avalizados pelo governo federal.

Uma emenda acrescentada ao texto durante a votação prevê que as cidades devem ser beneficiadas com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. A ideia é gerar uma oxigenação financeira de R$ 5,6 bilhões nos cofres municipais.

As cidades que têm sistema próprio de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que autorizadas por lei municipal específica.

Planos de aplicação

Pescaria Brava, um dos mais jovens municípios do país, e duramente atingido pela queda de arrecadação é uma das cidades que aguarda ansiosamente pela vinda do recurso – o município deve ganhar R$ 1.241.941,93. Na visão do prefeito Deyvisonn da Silva de Souza (MDB), embora o ideal fosse a manutenção da divisão igualitária de 50% para as cidades e 50% para os estados, o montante previsto ajudará a oxigenar o caixa municipal.

O chefe do Executivo adiantou à reportagem, que se liberada a verba, irá aplicar no cumprimento com a folha salarial municipal e no reforço às ações de enfrentamento do novo coronavírus realizados na cidade. “É um recurso que vem numa boa hora para nos ajudar a não demitir. Todos os fundos baixaram como Fundeb e isso vai ajudar a complementar a folha”, explica o gestor.

Já Laguna teria direito ao segundo maior montante vindo para a Amurel, com total de R$ 5.638.522,22. O prefeito Mauro Candemil (MDB) ainda mantém cautela quanto à destinação do recurso. “Só após ter certeza do valor que será destinado ao município e o regramento de sua utilização é que nós nos pronunciaremos sobre o destino”, diz.

No começo do mês, quando perguntado se o dinheiro poderia ser aplicado na UTI do hospital de Laguna, Candemil ponderou que isso teria de ser bem avaliado, já que não apenas a cidade juliana utilizaria os leitos. “Toda região será beneficiada. Nós gastaremos dos nossos recursos para também servir outros municípios? UTI é responsabilidade maior do Estado, que receberá vultoso recurso para este fim”, dispara o prefeito lagunense, cuja visão também é acompanhada pelo prefeito de Pescaria Brava.

“Os leitos são regulados e controlados pelo Estado. Os prováveis 10 leitos são SUS e não são exclusivos para lagunenses. Qualquer município que necessitar de vaga em UTI, se tiver leito disponível [aqui] será ocupado por estes municípios. Daí a nossa insistência por investimento do governo do Estado”, finalizou Candemil.

Divisão na Amurel

Conforme a planilha de divisão do recurso divulgada pelo Senado, Tubarão é a cidade com aporte financeiro maior, tendo direito a pouco mais de R$ 13 milhões. Laguna vem na sequência com R$ 5,6 milhões e Imbituba, R$ 5,5 milhões.

As cidades de Santa Rosa de Lima e São Martinho são as menos contempladas, recebendo R$ 263 mil e R$ 391 mil, respectivamente. O cenário na Amurel com a atual divisão é o seguinte:

  • Tubarão – R$ 13.007.221,80
  • Laguna – R$ 5.638.522,22
  • Imbituba – R$ 5.520.247,90
  • Braço do Norte – R$ 4.116.832,59
  • Capivari de Baixo – R$ 3.060.978,87
  • Jaguaruna – R$ 2.464.438,14
  • São Ludgero – R$ 1.650.425,26
  • Sangão – R$ 1.560.334,93
  • Gravatal – R$ 1.415.476,58
  • Imaruí – R$ 1.247.357,20
  • Pescaria Brava – R$ 1.241.941,93
  • Armazém – R$ 1.067.545,77
  • Treze de Maio – R$ 871.488,54
  • Grão Pará – R$ 808.474,54
  • Rio Fortuna – R$ 567.495,22
  • Pedras Grandes – R$ 489.343,09
  • São Martinho – R$ 391.376,01
  • Santa Rosa de Lima – R$ 263.624,97