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O prefeito Mauro Candemil (MDB) sancionou nesta sexta-feira, 13, a lei de número 2.136, que suspende a cobrança da taxa de esgoto em Laguna. A medida acontece após a Câmara de Vereadores aprovar a referida lei, que impede a Casan de arrecadar o imposto no município. A legislação entrou em vigor nesta sexta, com a publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM).

O projeto foi apresentado pelo vereador Patrick Mattos (PP) com base na interdição da estação de tratamento da Vila Vitória feito pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina em setembro de 2019. Em uma rede social, Mattos comemorou: “A lei garante o direito do cidadão de não pagar por um serviço pelo qual não estava sendo oferecido por parte da Casan”.

Procurado pelo Portal Agora Laguna, Candemil disse que a procuradoria não viu impedimentos para que a lei fosse levada adiante. “A [sanção da] lei foi decorrente após avaliação, e análise jurídica de todos os procuradores do município, que entenderam como legal”, disse. A Procuradoria Geral do Município foi contatada mas não quis comentar o assunto.

Com a publicação da lei, a Casan fica obrigada a compensar os valores cobrados a partir do dia 16 de setembro de 2019, data em que houve a fiscalização do IMA. A cobrança fica suspensa até a resolução da situação.

Casan vê lei como improcedente

Segundo Candemil, o passo a seguir é comunicar a Casan. A agência local, porém, diz que já tem conhecimento da legislação aprovada. Ao Portal, o gerente interino Diego Rodrigues disse que a companhia vê a lei como “improcedente”.

A diretoria da empresa, em Florianópolis, deve emitir uma posição sobre o tema na próxima segunda-feira, 16.