Procuradoria pede que desembargador reconsidere decisão de suspender intervenção

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Dois dias depois de a Casan ter conseguido suspender no Tribunal de Justiça (TJ-SC) o decreto que permite à prefeitura intervir na administração da estatal em Laguna, a procuradoria-Geral municipal entrou com pedido de reconsideração da decisão. A petição foi ajuizada na manhã desta quinta-feira, 30.

A prefeitura quer, com o pedido, que o desembargador João Henrique Blasi volte atrás no despacho feito na terça-feira, 28, e permita que a intervenção iniciada oficialmente no último dia 23, a partir da posse do tecnólogo Carli do Carmo na gerência da estatal em Laguna, possa continuar.

O magistrado entendeu que a prefeitura havia feito o decreto 6169/2020 de intervenção sem a manifestação da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Aresc). No contrato de 2012, assinado entre o município e a Casan, há uma cláusula que determina a mediação da Aresc em conflitos do gênero.

O Portal Agora Laguna apurou que a procuradoria apresentou documentos que comprovam a regularidade do procedimento feito pelo governo na intervenção.

O decreto questionado pela Casan permite que a prefeitura afaste os diretores da companhia em Laguna e passe a gerir por 180 dias os serviços de água e esgoto no município. A administração municipal diz que a intervenção decretada tem objetivo de atuar como uma auditoria para obter informações sobre o funcionamento da estatal na cidade.

O juízo de Laguna convocou para 3 de fevereiro uma audiência conciliatória entre Casan e prefeitura.

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