Pela primeira vez em mais de 30 anos, a Câmara de Laguna terá direito a usar parte do orçamento municipal para as chamadas ‘emendas impositivas’. O dispositivo comum nos parlamentos estadual e federal foi incluído este ano no roteiro legislativo da cidade juliana após o vereador Rodrigo Moraes (PL), ter proposto que o município passasse a liberar recursos conforme orientação do edil.

Na matéria, apresentada em abril, Moraes apresentou a emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) para que o orçamento anual de Laguna pudesse contemplar os pedidos impositivos. Ele baseou seu pedido numa adequação da LOM à Constituição Federal, conforme a emenda 86/2015, que alterou a Carta Magna.

“As alterações tratam das emendas individuais impositivas de obrigatória execução orçamentária e financeira conforme programações a que se refere o parágrafo 9º do novo dispositivo. Assim, se bem manejada, as emendas impositivas passarão a ser grande ferramenta de atuação legislativa, já com previsão constitucional federal, estadual e agora municipal com a modernização da Lei Orgânica do Município”, justificou o parlamentar do PL.

Para a secretária de Finanças, Administração, e Serviços Públicos, Luciana Fernandes Pereira, a ideia é interessante e vai ao encontro de um de seus pensamentos, o de administrar a cidade em conjunto. “Ao invés de apontar os dedos e dizer onde estão as falhas, vamos sentar e trabalhar, que essas emendas sejam destinadas com qualidade e responsabilidade em prol da comunidade, pois realmente tem muita coisa a ser feita na cidade”, comenta.

O projeto determinou, ainda, que as emendas impositivas são obrigações legais, isso quer dizer que a prefeitura é obrigada a cumprir o pagamento, caso contrário, o prefeito pode sofrer sanções administrativas. O dispositivo é válido para o orçamento de 2020 – aprovado no último dia 10 de dezembro, que marcou o encerramento do ano legislativo – e prevê que cada vereador pode usar cerca de R$ 130 mil.

Confira as destinações

Associações e entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos

Entidades filantrópicas como Apae e Asilo Santa Isabel, entre outras de cunho social, vão receber R$ 626 mil ao todo.

Hospital de Laguna

O hospital de caridade da cidade, que passou por momentos dramáticos neste ano, deve receber R$ 198.513 em emendas impositivas. Veja:

Modernização de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

A aquisição de equipamentos e pequenas reformas estruturais nas unidades de saúde do município teve a destinação de R$ 200 mil previstas no orçamento de 2020.

Infraestrutura (pavimentações e/ou revitalizações)

Os vereadores destinaram R$ 616.513 para a aplicação em obras de infraestrutura, incluindo pavimentação de ruas, revitalização de praças, entre outros.

Programas de incentivo

No orçamento impositivo, R$ 108 mil vão ser destinados ao incentivo de programas referentes a zoonoses, Projeto Navegar, bem estar animal, entre outros:

Emenda para destinar duodécimo foi rejeitada

Com parecer desfavorável emitido pela Assessoria Jurídica da casa, baseado no sentido de que a LOA é organizada mediante planejamento prévio e em discussão com a sociedade, em audiências públicas, a emenda do vereador Adilson Paulino que pedia a redução do duodécimo da Câmara – passando de R$ 6,5 milhões para R$ 4,3 milhões – foi rejeitada.

Paulino propôs que a diferença de pouco mais de R$ 2 milhões fosse destinada ao hospital de caridade da cidade. “Sensibilizado pelo clamor da comunidade lagunense, que não quer ver seu único hospital fechar, entendo que é plausível e de interesse público reduzir o repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores, o que não impedirá no funcionamento deste poder”, justificou o pessedista na emenda.

Mesmo com parecer contrário, a matéria foi posta em discussão e votação pelo plenário. “Isso nos joga contra a população. O senhor disse que não seria mais candidato a vereador […] mas tem vereador que vai sair à reeleição e entra nessa celeuma: ‘Ah! Eu não sou mais candidato e no final do mandado vou pedir para baixar o duodécimo’ e aí larga o pepino no colo dos vereadores, colocando contra a população“, criticou o vereador Patrick Mattos (PP), citando o caso do prefeito Edvaldo Bez (MDB), de Gravatal, cassado naquela cidade pelo não pagamento de duodécimos.

A emenda legislativa foi rejeitada por maioria – dois votos foram favoráveis (Adilson Paulino e Roberto Alves) e dez contrários (Kleber Roberto, Patrick Paulino, Rogério Medeiros, Rodrigo Moraes, Nádia Tasso, Valdomiro Barbosa, Thiago Duarte, Peterson Crippa, Osmar Vieira, e Rhoomening Rodrigues). O presidente da casa não vota, apenas em caso de empate.