Em decisão liminar proferida no início da noite desta quarta-feira, 6, a juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, da Comarca de Laguna, determinou a suspensão da tramitação da Comissão Processante que investiga crime de improbidade administrativa imputado ao vice-prefeito Júlio Willemann (PSD). A medida pode ser recorrida.

O político entrou com o pedido de liminar por entender que a Câmara de Vereadores de Laguna estava afrontando as decisões proferidas anteriores, que suspenderam a primeira comissão instalada no Legislativo contra o político e concederam autorização legal para que Willemann viajasse ao exterior.

Para a juíza, “o novo pleito deve ser deferido. Isto porque, mais uma vez, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem insistindo em acatar denúncia com pedido de aplicação da penalidade de perda de mandato ao vice-prefeito em razão de situação ainda pendente de definição no presente processo”.

A magistrada ainda sinalizou no documento que há “semelhança estética” entre as duas denúncias (a de julho e a de outubro) e que isso corrobora com o pensamento de que o Legislativo estaria afrontando a justiça por não apresentar fato novo. “Apenas se distorce a possibilidade de viagem, pelo vice-prefeito, sem necessidade de licença ou autorização da Câmara, imputando-lhe assim, outras condutas dela decorrentes”, disse Elaine Cristina, no despacho.

A decisão expedida às 19h15 tem vigência imediata e obriga que o presidente da Câmara, Cleosmar Fernandes (MDB) não pratique atos que sejam contrários ao acatamento da medida deferida até que seja deferido novo despacho ou sentença final.

O que diz a Câmara

À reportagem do Portal, a assessoria jurídica da Câmara se limitou a dizer que está analisando o caso e que posições devem ser tomadas a partir da notificação da decisão ao presidente da casa.