Medida cautelar garante certidão de débitos ao hospital de Laguna

Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna
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O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos de Laguna conseguiu obter medida cautelar que garante a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND). A medida foi deferida pela Justiça Federal de Laguna, na manhã desta quinta-feira, 22. A informação foi divulgada pelo escritório Cadorin & Associados e confirmada pela entidade.

A CND que a unidade hospitalar pleiteou é do tipo “negativa com efeito positivo”, ou seja, admite que há débitos, porém permite que a entidade faça contratos ou repactue convênios vencidos com entes públicos e privados.

Em notas divulgadas após às 14h, o hospital e o escritório de advocacia (veja abaixo) pontuaram que a decisão passa a valer apenas depois de acontecer a comunicação à União. “A emissão da CND nos permite assinar a contratualização do SUS junto à prefeitura, o que não significa aumento de repasses nem tampouco a estabilização da saúde financeira do hospital”, afirmou a casa hospitalar no texto divulgado à imprensa.

A unidade está desde 30 de julho trabalhando sem receber recursos dos convênios do Sistema Único de Saúde (SUS), por conta do fim do contrato. A falta de fundos motivou a suspensão no início da semana dos atendimentos eletivos, mantendo até o momento apenas urgência e emergência.

Confira a nota oficial divulgada pelo escritório de advocacia

Nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira 22 agosto, o Juiz da Vara Federal de Laguna Dr. Timoteo Rafael Piangers, atendeu a um pleito judicial movido pelo Escritório de Advocacia Cadorin & Advogados Associados em nome do Hospital de Laguna.

Trata-se de ação ajuizada pelo Hospital de Laguna contra a União – Fazenda Nacional, em que se pretende a concessão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa”, para garantir o recebimento de recursos federais.

A tutela cautelar foi deferida, para determinar à UNIÃO a expedição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, em favor do Hospital.

A Decisão aguarda publicação e intimação da União para o cumprimento.
Com a expedição da Certidão que faltava ao Hospital, ele pode agora celebrar os convênios com os entes públicos para recebimentos de valores.

Confira a nota do hospital de Laguna

Vimos, através desta esclarecer as informações veiculadas por rádios e redes sociais no dia de hoje.

O Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, entrou com ação judicial, como já mencionado na Coletiva de Imprensa realizada no dia 16/08/2019, para liberação da CND Federal.

No dia de hoje o Juiz deferiu a solicitação conforme nota veiculada por terceiros:

“AÇÃO JUDICIAL GARANTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA AO HOSPITAL DE LAGUNA
Nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira 22 agosto, o Juiz da Vara Federal de Laguna Dr. Timoteo Rafael Piangers, atendeu a um pleito judicial movido pelo Escritório de Advocacia Cadorin & Advogados Associados em nome do Hospital de Laguna.
Trata-se de ação ajuizada pelo Hospital de Laguna contra a União – Fazenda Nacional, em que se pretende a concessão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa”, para garantir o recebimento de recursos federais.
A tutela cautelar foi deferida, para determinar à UNIÃO a expedição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, em favor do Hospital.
A Decisão aguarda publicação e intimação da União para o cumprimento.
Com a expedição da Certidão que faltava ao Hospital, ele pode agora celebrar os convênios com os entes públicos para recebimentos de valores. ”

Esclarecemos que o Hospital ainda NÃO POSSUI a CND, visto que, aguarda a publicação da decisão judicial e posterior manifestação da Receita Federal, o que poderá levar mais alguns dias após as 48 horas previstas.

Informamos ainda, que a emissão da CND nos permite assinar a contratualização do SUS junto à prefeitura, o que não significa aumento de repasses nem tampouco a estabilização da saúde financeira do hospital.

Em tempo, assim que tivermos a situação regularizada, uma nova coletiva de imprensa será convocada para comunicações e esclarecimentos.


Atualizada às 19h37.

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