Acesso à Praia do Cardoso deve ser bloqueado para veículos, diz TJ-SC

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O acesso à Praia do Cardoso, no Farol de Santa Marta, deverá ser bloqueado para veículos. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e foi divulgada a público nesta segunda-feira, 26.

O desembargador Rodolfo Tridapalli ratificou a sentença da primeira instância, obrigando à prefeitura de Laguna a instalação de placas de advertência no local e fiscalização da área, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. A intenção é preservar o meio ambiente e proteger os banhistas.

A ação civil que originou a sentença foi proposta pelo Ministério Público depois de o órgão ter tomado conhecimento sobre o tráfego de veículos na zona de banhistas da praia.

Nos autos, é citada uma vistoria da Polícia Militar Ambiental que constatou que o problema ocorre com mais intensidade nos meses de veraneio. Como agravante, a entrada de veículos na praia é realizada em áreas de dunas, local de preservação permanente segundo a legislação.

O município se defendeu dizendo que a responsabilidade não pode ser creditada apenas ao Executivo e que a administração tem praticado atos para evitar os danos ambientais. Justificando que a fiscalização não pode ser cumprida porque o mesmo tribunal suspendeu os efeitos de uma lei complementar municipal que prevê a atuação da Guarda Municipal em áreas ambientais. O Portal Agora Laguna tenta contato com a procuradoria jurídica da prefeitura e aguarda retorno.

“Assim, porque é de competência comum de todos os entes da federação a proteção do meio ambiente, o município de Laguna não pode furtar-se de exercer a fiscalização que lhe cabe, de modo a impedir o trânsito de veículos na Praia do Cardoso, seja por tratar-se de área de preservação permanente, seja por representar perigo aos frequentadores da praia, contendo nos autos, inclusive, notícia de falecimento de uma mulher vítima de atropelamento”, disse o relator em seu voto, acompanhado pelas magistradas Vera Lúcia Ferreira Copetti e Sônia Maria Schmitz.

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