A Comarca de Laguna, em sentença divulgada nesta quarta-feira, 03, condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Everaldo dos Santos (2013-2016, ex-filiado ao MDB) e o ex-secretário de Obras e Saneamento e ex-vereador Orlando Rodrigues (ex-filiado ao PSD). Ambos foram alvo de ação civil pública.

Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Santos teria nomeado o ex-secretário para o cargo em janeiro de 2013, sendo que havia restrição administrativa já que Rodrigues tinha sido demitido de cargo público recentemente – ele era técnico do seguro social. O indicado exerceu a função de secretário até 30 de junho de 2014 e depois voltou à Câmara de Vereadores até 2016.

Os autos acrescentam que a nomeação do secretariado feita por Everaldo, foi realizada sem que o chefe do Executivo, tivesse “se dedicado a buscar informações acerca da inexistência de impedimentos para tanto”. “Não se seguiu a moralidade e a legalidade estrita que permeia a administração pública”, diz parte da decisão.

A decisão diz que mesmo sem ter causado dano ao erário, já que efetivamente o ex-secretário exerceu a função, a conduta foi maculada já que ele recebeu remuneração por longo período sem estar qualificado para exercer o cargo. O TJ diz também que, “foi imoral assumir a função saber da existência do impedimento”.

Ambos foram condenados com perda de funções públicas que estejam exercendo e quebra de vínculos com o poder público em qualquer esfera. Os dois tiveram os direitos políticos suspensos por três anos.

A Justiça fixou ainda pagamento de multa em valor correspondente às remunerações recebidas por Rodrigues, que deverão ser pagas em valores “acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente a partir do recebimento de cada contraprestação” que serão revertidos ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina.

A decisão do processo nº 0900040-66.2015.8.24.0040, cabe recurso.

Outro lado

À reportagem do Portal Agora Laguna, o ex-prefeito Everaldo dos Santos disse que está tranquilo e que ainda não foi notificado da decisão. Para Santos, não houve irregularidade na nomeação já que a situação de Rodrigues foi informada à promotoria eleitoral em 2012, e nenhum ato de impugnação foi feito à época.

“Se ele pôde ser candidato e se elegeu, foi diplomado é um agente político. O secretário municipal é agente político. Logo, não há irregularidade”, pontua. O ex-prefeito garante que não chegou a ser ouvido no processo e que o jurídico da prefeitura no momento da nomeação não fez nenhuma objeção. Ouça a entrevista com o ex-prefeito:

Rodrigues confirma a versão de Santos e adianta que sua defesa já está trabalhando na peça de recurso para impetrar contra a decisão. O ex-vereador diz que deixou seu cargo no instituto de seguridade em abril de 2012 e que manifestou interesse de concorrer novamente à vaga no Legislativo entre junho e julho do mesmo ano.

“Mesmo tendo sido demitido, a promotora da época homologou minha candidatura e depois de eleito a mesma promotora me diplomou. Em meados de dezembro, o prefeito eleito [Everaldo dos Santos] anunciou via emissora de rádio o convite para participar do Executivo na condição de secretário”, relata. “Imediatamente, um advogado entrou com uma denúncia na promotoria alegando meu impedimento, que tanto eu quanto o prefeito só saberíamos após três anos”, conta.

O ex-secretário acompanha Santos e aponta que por ter sido eleito vereador ele era considerado agente político e ao assumir a função na pasta de Obras e Saneamento, sua condição era a mesma. “Creio que ela foi muito infeliz em ter recebido a denúncia [à época na procuradoria eleitoral], e não ter dado prosseguimento. Talvez não fez porque não encontrou elementos que pudesse interferir na minha posse”, dispara Rodrigues.

Atualizada às 19h55