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TCE emite parecer favorável sobre contas de 2017 do governo municipal

Divulgação
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por unanimidade, emitiram parecer favorável pela aprovação das contas da administração municipal do ano de 2017.

Para o prefeito Mauro Candemil, o parecer é “uma prova da transparência e dedicação à administração pública”. O documento será enviado à Câmara Municipal de Vereadores que fará a discussão do texto para posterior deliberação podendo aprovar ou não.

O tribunal está fazendo uso de um novo modelo para a elaboração dos pareceres prévios das contas municipais que valoriza a adoção de boas condutas pela administração e considera o protagonismo dos vereadores e conselhos municipais na fiscalização e verificação da aplicação regular dos recursos.

Os magistrados levaram em consideração o cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como, fizeram uma análise sobre a aplicação das políticas públicas em áreas como saúde e educação. A transparência junto à sociedade com as informações da administração foi um dos pontos observados pelos conselheiros.

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