Foto: Carolina Bezamat/SCPar Porto de Imbituba

Pela primeira vez o litoral sul de Santa Catarina que pertence a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), composto por nove cidades, terá um plano de manejo para nortear seu uso e ocupação em diferentes setores e atividades. As propostas de zoneamento e normas de uso foram desenvolvidas coletivamente por dois anos com a sociedade e um grupo de trabalho técnico formado por especialistas, pesquisadores e conselheiros da APA, juntamente com a equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O documento foi assinado nesta terça-feira (18) pelo Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, e foi publicado nesta quinta (20) no Diário Oficial da União (Portaria 1.123, de 18 dezembro de 2018).

“O Plano de Manejo é uma política pública para a Unidade de Conservação, documento norteador, no sentindo de um desenvolvimento regional baseado em padrões de sustentabilidade mais consistentes, que levem a resultados de conservação dos ambientes naturais e com isso de conservação dos serviços ecossistêmicos, qualidade do ar, da água, do solo, preservação da cultura e ordenamento territorial com bases mais sustentáveis”, explica o chefe da APABF, Cecil Barros, que recentemente saiu da chefia, mas foi quem acompanhou e coordenou toda elaboração do plano.

Ao todo foram realizadas 23 oficinas setoriais com participação popular em diferentes setores e atividades representativas entre os anos de 2016 e 2018. Entre os setores estão a pesca artesanal, pesca industrial, turismo, esportes, mineração, governo, ongs ambientalistas, setor imobiliário e agricultura/rizicultura.

O Plano de Manejo definirá normas específicas para o território, visando o cumprimento dos objetivos de criação da Unidade de Conservação (UC). O mais importante deles é a conservação da Baleia Franca Austral, mas também ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.

“Ele indica um caminho para os municípios, para um ordenamento e adequação das atividades industriais, infraestrutura urbana e empreendimentos imobiliário que levem em consideração padrões mais elevados de qualidade dos ambientes naturais e consequentemente a manutenção e melhoria na qualidade de vida das pessoas ao longo do tempo pra que a gente não tenha um processo de ocupação ou de desenvolvimento socioeconômico que comprometa os principais valores e riquezas do território. Para que ele seja um lugar bom de viver ao longo do tempo”, destaca Cecil Barros.

O zoneamento proposto pelo plano de manejo da APABF define no total nove zonas de uso e ocupação, sendo três aplicáveis à porção marinha e estuarina e oito à porção terrestre (duas das zonas se repetem em áreas terrestres e marinhas).

As terrestres foram classificas em: zonas de conservação, de uso restrito, uso moderado, produção rural, populacional, urbanizada, uso múltiplo (praias) e uso divergente. As marinhas e estuarinas são três: as zonas de conservação, de uso múltiplo e de manejo dos recursos pesqueiros.

Os debates entorno do plano de manejo foram intensos nos últimos meses e geraram muita polêmica na região, principalmente em Laguna, pois a classe empresarial e política do município discorda com a definição de algumas zonas propostas pelo documento, principalmente a região da Praia do Gi e do Sol, classificadas anteriormente como Zona de Uso Restrito. Nestas zonas não eram permitidas novas construções.

Com as alterações sugeridas pelo órgão federal em Brasília, boa parte da região norte de Laguna, inserida na APA, passaram a ser classificadas como Zona Populacional. Isso significa que, fora das áreas de preservação permanente de dunas, restinga e manguezais, serão permitidas novas construções e obras de interesse público e social.

A Praia do Gravatá, na região da ilha, anteriormente classificada como Zona de Conservação passou para Zona de Uso Restrito. Essa é considerada a praia mais preservada da cidade, onde o acesso é feito somente por trilha, com grande concentração de butiazais, dunas e vegetação de restinga.

“A gente tem um remanescente super importante nessa região como os butiazais, que são alvo de uma tese de mestrado de um pesquisadora, associação de abelhas específicas dessa área, fora o aquífero Santa Marta que está inserido nessa extensão, dunas e mata nativa. Essa é uma área que deveria ter um uso restrito”, disse durante a plenária de ontem o pesquisador e biólogo do Instituto Ambiental Boto Flipper, Arnaldo Russo.

Sobre os desafios para implementação do Plano de Manejo, Cecil Barros cita questões importantes para região, principalmente no que diz respeito à gestão pesqueira e comunicação com a sociedade. “Será um desafio comunicar para a sociedade do território o que diz o plano de manejo e com isso ampliar o conhecimento da região sobre a APA. Outro desafio será o diálogo alinhado com as políticas publicas dos Municípios e do Estado, principalmente os planos diretores, com uma ação cada vez mais cooperada. O plano de manejo também propõe a qualificação de outras políticas publicas.

O terceiro desafio é conseguir através das normas, ações e diretrizes, qualificar uma gestão pesqueira no território, melhorar a qualidade da atividade pesqueira pra reduzir os impactos e ter um ganho a médio e longo prazo na qualidade do pescado.

Além de, junto com outras entidades, implementar políticas de proteção do patrimônio histórico e cultural, entre elas, a pesca artesanal como um dos principais valores. Por último, não posso deixar de enfatizar a importância da qualidade desses ambientes costeiros e marinhos (rios, banhados e nascentes) e o ordenamento da pesca para a qualidade de vida das Baleias e também para as pessoas. A gestão pesqueira é crucial para também reduzir os impactos para as espécies ameaçadas, como as baleias, no caso dos enredamentos, os Botos de Laguna e as toninhas, que são três espécies com ameaças importantes na região”, finaliza Cecil Barros.

Foto: Arquivo pessoal/Heverson Santos

Região da Ilha de Laguna terá proteção específica:

Algumas propostas para aumentar a proteção da região do Farol de Santa Marta em Laguna foram aprovadas durante as plenárias finais de setembro. Elaboradas em conjunto por conselheiros representando a Unisul, Udesc, Unesc, Ong Rasgamar e Instituto Ambiental Boto Flipper (IABF) o Aquífero Santa Marta (presente em toda região da ilha) passou de zona de uso moderado para zona de uso restrito, aprovado em plenária.

Após as adequações do ICMBio em Brasília, toda região de dunas, áreas úmidas e restingas do Farol de Santa Marta, Praia Grande, Galheta, Ypuã, Praia do Siri e Praia do Gravatá estão classificas como zonas de uso restrito, ou seja, devem ser integralmente preservadas, sem permissão para novas construções ou obras de interesse público e social.

“A chamada Ilha de Laguna – que compreende a região que se estende da Praia da Cigana até o Morro do Gravatá – possui inúmeras funções ambientais e ecológicas que merecem ser preservadas. Além da maioria da região ser formada por dunas e vegetação de restinga fixadora de dunas (área de preservação permanente), há, no subsolo da Ilha de Laguna, um aquífero – denominado Aquífero Santa Marta. Sabe-se que a extensão desse aquífero inclui praticamente todo o Cabo de Santa Marta – em especial, a Praia Grande – e se estende até a Ilhota (Praia do Ipuã)”, explica o advogado ambiental, Rafael Giassi.

Porém, parte da região do aquífero não recoberta por dunas, áreas úmidas e restingas, foram classificadas como de uso moderado, não podendo haver parcelamento de solo, mas sendo possíveis novas construções unifamiliares.

“Ainda há necessidade de estudos técnicos para melhor delimitar o Aquífero Santa Marta, seja nos aspectos qualitativos e quantitativos, mas sabe-se que o Aquífero existe, o que justifica a sua proteção e a sua consequente inclusão na Zona de Uso Restrito, principalmente para evitar que a implantação de qualquer empreendimento, obra ou atividade cause danos a esse bem, como a contaminação de suas águas. Aplica-se, nesse caso em especial, um dos princípios basilares do Direito Ambiental: o Princípio da Precaução, já que há incerteza científica sobre os eventuais impactos que esse bem poderia sofrer em caso de instalação de determinada obra ou atividade sobre ele”, complementa Rafael Giassi.

Entenda como foi elaborado o Plano de Manejo da APABF:

Em 2014 começaram as primeiras movimentações para iniciar a elaboração do primeiro plano de manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF, com a criação do Grupo de Trabalho, ou GT Plano de Manejo, para contribuir com o planejamento e acompanhar as ações para sua elaboração. O grupo é formado pela chefia da APABF, representantes da Coordenação Regional Sul do ICMBio (CR9) e da Coordenação Nacional de Planos de Manejo do ICMBIO (COMAN), Comitê executivo do CONAPABF (Conselho da APABF), coordenadores das cinco câmaras técnicas do CONAPABF, dois conselheiros honorários e técnicos convidados.

Em 2015 o plano de manejo começou a receber aporte de recursos de compensação ambiental do Porto de Imbituba e do Projeto GEF Mar. Em agosto de 2016 começa efetivamente a elaboração do plano, quando foi realizada a primeira oficina de planejamento participativo – OPP.

O planejamento estratégico do plano segue quatro etapas principais: caracterização, declaratória, normatização e planejamento.

Na primeira etapa, que compõe a caracterização da unidade de conservação, foram elaborados 19 artigos por pesquisadores, conselheiros voluntários e centros de conservação da biodiversidade do ICMBio, que abordam temas relacionados a aspectos naturais e culturais do território da APABF, numa abordagem técnico-científica.

Na segunda fase aconteceu a primeira oficina de planejamento participativo, de 2 a 5 de agosto de 2016, quando foram construídos a missão, visão, o mapa situacional e a primeira proposta de objetivos estratégicos para o plano de manejo.

De outubro de 2016 a março de 2018 se desenvolveu a terceira etapa, quando foram realizadas oficinas setoriais, intersetoriais e intrassetoriais com diferentes atores do território da unidade de conservação.

Foram 23 oficinas participativas com os seguintes setores: pesquisadores, ONG´s ambientalistas, pesca artesanal, pesca industrial, esportes, turismo, agricultura familiar, rizicultura, imobiliário, mineração, indústria e comércio e setor público. Nesta etapa, foram construídos coletivamente painéis com a caracterização das atividades e a indicação dos conflitos e problemas existentes por setor, que subsidiaram a proposição de ações de manejo, diretrizes, normas e zonas da a unidade de conservação.

De 16 a 19 de abril de 2018 foi realizada a segunda oficina de planejamento participativo entre conselheiros, representantes das oficinas setoriais, equipe da APABF e representante da COMAN. O s objetivos foram consolidar as normas e zonas propostas nas oficinas setoriais, elaborar as ações estratégicas para o plano e identificar áreas prioritárias para conservação ao longo do território, para auxiliar no zoneamento.

A finalização técnica do zoneamento ocorreu de forma conjunta com a COMAN e equipe da APABF, quando foi definida a primeira proposta de zonas para a unidade de conservação. No final do mês de setembro aconteceram as sessões plenárias para aprovação da primeira versão final do documento contendo as zonas e normas e planejamento inicial do plano de manejo.

Por último a quarta etapa e a última é a fase que compreende a construção dos planos de ação para implementar o Plano de Manejo, após ser aprovado e publicado no Diário Oficial da União.

Por que a APA da Baleia Franca precisa de um plano de manejo?

A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define que toda Unidade deve elaborar o seu Plano de Manejo conjuntamente com o Conselho da Unidade. O Plano de Manejo define o zoneamento da UC, permitindo que ela se organize espacialmente em zonas sob diferentes graus de proteção e regras de uso. O plano de manejo também inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas, o que é essencial para que a implementação da UC seja mais eficiente, contando com o efetivo envolvimento e comprometimento da sociedade neste processo.

É sobre estes temas que o Plano de Manejo está tratando, buscando ainda promover ações de conservação do patrimônio histórico cultural do território, conjuntamente com a conservação do seu patrimônio ambiental. “São as relações entre cultura e natureza que definem os modelos de ocupação de um território. Numa Unidade de Conservação do tipo APA, o maior desafio é harmonizar a realização das atividades humanas e o desenvolvimento socioeconômico de uma região às melhores e mais modernas práticas de conservação dos ambientes naturais e das espécies que dependem destes ambientes equilibrados para sobreviver. O desafio não é apenas do ICMBio, mas da sociedade como um todo”, finaliza Cecil Barros.

TEXTO: Gisele Elis (MTB 6822) Laguna Ambiental