Foi divulgada nesta segunda, 17, a pauta da 53ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. Os edis se reúnem a partir das 18h, no paço República Catarinense, nesta terça-feira, 18.

O encontro pode ser acompanhado via internet, pelos canais de comunicação da casa do povo.

Confira a pauta da sessão

PROJETO DE LEI Nº 095/18 (LEITURA)
EMENTA: Obriga a instalação e/ou melhoramento de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do Município de Laguna e dá outras providências.
AUTOR: Thiago Alcides Duarte.
O que diz o projeto, justificativa: O objetivo deste projeto é garantir a segurança para a população, sobretudo, para os usuários do transporte coletivo, que muitas vezes, à espera do ônibus, ficam às escuras, em paradas sem qualquer iluminação, ou com iluminação precária, à mercê de criminosos que se aproveitam da escuridão para prática de crimes.Como é de conhecimento de todos, encontra-se em vigor a Lei complementar n°. 105, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a contribuição para custeio do serviço público de iluminação (COSIP).

O parágrafo único do art. 358, diz o seguinte: “O serviço previsto no caput considera serviço de iluminação publica para os fins desde artigo, aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação”.

Sendo assim, o presente projeto de Lei, tem o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos lagunenses, que também ocorrerá com a iluminação das paradas de ônibus que não as tem, bem como melhorar a iluminação eventualmente deficiente, fazendo assim um bom uso da contribuição imposta à população.

PROJETO DE LEI Nº 094/18 (1ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus – dupla função no Município de Laguna.
AUTOR: Osmar Vieira.
O que diz o projeto, justificativa: Antes de tudo, trata-se de medida de segurança. Se existe a proibição para o uso de celular pelos motoristas, sob o fundamento de que esta atividade lhes retira a atenção para dirigir, imagine-se atribuir ao motorista a função de cobrança de passagens.Além do mais, essa dupla função traz muito mais problemas de saúde para os motoristas, devido ao stress, a tensão nervosa, e a responsabilidade pela prestação de contas.

Há ainda, associada a essa função, o controle da bilhetagem e a efetuação do troco. A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Ainda, atualmente a falta de cobradores nos ônibus vem trazendo inúmeros problemas para o trânsito em nossa cidade, principalmente na Avenida Calistrato Muller Salles, que nos deparamos diariamente com longas filas devido a paralisação dos ônibus na via.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/18 (2ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Altera a Lei Complementar n. 364/2018 e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 081/18 (2ª VOTAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente”.
AUTOR: Osmar Vieira.
O que diz o projeto, justificativa: As bocas de lobo tradicionais, além de causarem mau cheiro, criam um ambiente propício para proliferação de doenças, ratos, baratas e outros insetos.Com a instalação da chamada “boca de lobo inteligente”, que é um mecanismo que mantém o local fechado e que, ao receber o volume da água das chuvas ou de outra fonte, abre-se automaticamente, permitindo à vazão por completo, sendo que, também de forma automática, se fecha ao cessar a chuva.

Esse sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Laguna, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido, eliminará o mau cheiro e tornará o ambiente higienizado.