Divulgação/PML

A praia do Mar Grosso, recebeu na última semana as novas lixeiras de coleta seletiva que foram instaladas nos principais pontos da orla. As ações, que incluem ainda a construção de uma rampa de acessibilidade no posto Salva-Vidas nº 4, fazem parte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Laguna e a construtora Eraldo Construções.

O acordo diz respeito à medidas compensatórias por conta da construção de empreendimento imobiliário no balneário, aprovado pela prefeitura de Laguna, sem a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinha pelo construtor. O TAC prevê ainda a reforma das passarelas de acesso à praia e de um posto salva-vidas; construção de faixa de segurança elevada no local; e também a humanização do calçadão público, no entorno do edifício.

Esse TAC foi proposto pela promotoria para compensar a sociedade pelos impactos gerados pela construção do “Residencial Splendor”. A prefeitura de Laguna também assinou o termo onde firmou compromisso de instaurara sindicância administrativa para apurar as responsabilidades da concessão de alvará em maneira irregular, fazendo sanções aos agentes públicos envolvidos sob pena legal. Como medida compensatória, a municipalidade também instalará dez conjuntos de lixeiras.